O MEI vai poder faturar mais a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, eleva o limite anual de receita bruta do microempreendedor individual, permite a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas antigas do MEI com a União. Neste artigo, explicamos o que mudou, quem é afetado e o que fazer agora para se preparar.
O que mudou no limite do MEI
Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. A nova lei cria uma transição em duas etapas:
- Em 2027: limite de R$ 110 mil por ano (art. 2º da LC 238/2026). Para quem abrir o MEI durante 2027, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade.
- A partir de 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil por ano. No ano de abertura, o cálculo proporcional passa a ser de R$ 11.666,67 por mês.
Um detalhe importante: a lei diz que a ampliação do limite fica condicionada à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Na prática, o valor está na lei, mas vale acompanhar a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e da Receita Federal, que ainda vão detalhar como fica o enquadramento, o DAS e o sistema de emissão.
MEI poderá ter até 2 empregados
Atualmente, o MEI só pode ter um empregado. A LC 238/2026 altera o art. 18-C da Lei Complementar 123/2006 e passa a permitir até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Em caso de afastamento legal (licença, por exemplo), continua valendo a contratação de substituto em número equivalente.
Essa regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem pretende contratar precisa lembrar que, com empregado, o MEI passa a ter obrigações de folha: eSocial, FGTS Digital, INSS e, a partir de 16 de dezembro de 2026, a nova jornada máxima de 42 horas semanais com dois repousos por semana, prevista na Emenda Constitucional 141/2026. Use a calculadora de salário líquido e as tabelas de 2026 para estimar o custo de cada contratação.
Perdão de dívidas do MEI com a União
A lei concede remissão integral (perdão) dos créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas regularmente enquadradas como MEI. Entram as contribuições do DAS-MEI que ficam com a União, inclusive juros, multas e encargos, mesmo que estejam em cobrança ou parcelamento.
Atenção a três pontos do texto legal:
- Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta: a lei não gera restituição nem compensação.
- Há uma contrapartida: o beneficiário precisa manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (publicada em 21/10/2026), sob pena de cancelamento da remissão.
- A baixa dos débitos depende de requerimento do MEI, e um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai definir o procedimento. Enquanto a regulamentação não sair, não há como pedir o perdão.
Ou seja: se você é MEI e tem DAS atrasado, o caminho mais seguro agora é manter os boletos atuais em dia e aguardar a regra da PGFN. Deixar de pagar o que vence nos próximos meses pode cancelar o benefício.
Quem é afetado e o que fazer agora
- MEI perto do teto de R$ 81 mil: em 2026, o limite ainda é o atual. Se o faturamento deste ano ultrapassar o teto, o desenquadramento continua valendo pelas regras de hoje. Revise o faturamento acumulado antes de dezembro.
- Quem pensava em migrar para ME: com R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, pode fazer sentido continuar no MEI mais tempo, mas isso depende da atividade, do número de empregados e da margem do negócio. Veja em MEI ou ME: como saber a hora de mudar.
- Quem vai abrir empresa: confira se a sua atividade é permitida no MEI e simule o Simples na nossa consulta de CNAE do MEI. Se precisar, veja o passo a passo em abrir empresa.
- Quem tem dívida de DAS: não feche o CNPJ por impulso. Organize os pagamentos atuais e espere a regulamentação da remissão.
Faça a simulação
Na página Minha atividade pode ser MEI? você confere o CNAE e simula quanto pagaria no Simples Nacional caso ultrapasse o limite. Para planejar a contratação, use a central de calculadoras da PROCEV, com salário líquido, férias e 13º.
Quer ajuda com isso?
A PROCEV acompanha a regulamentação da LC 238/2026 e ajuda você a decidir entre continuar no MEI, migrar para ME ou contratar com segurança. Atendemos online todo o Brasil, com unidades em Paulista-PE e Goiana-PE. Conheça a contabilidade para MEI ou Fale com a PROCEV.
Revisão técnica: equipe PROCEV Contabilidade Consultiva. Fonte: Lei Complementar nº 238/2026 — Senado Federal (Legislação). Atualizado em 10/11/2026.
