Simples Nacional: PGDAS-D muda em novembro de 2026 — fim do regime de caixa e folha dos últimos 12 meses

Mesa de escritório contábil com notebook mostrando planilha, calculadora dourada, calendário e pasta com holerites, em tons de azul-marinho e dourado — PGDAS-D do Simples Nacional

Se a sua empresa é do Simples Nacional, a apuração de novembro vai ser diferente. A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o programa em que se declara o faturamento e se gera o DAS, para começar a aplicar a Reforma Tributária. Duas novidades valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026: acaba a escolha entre regime de caixa e competência, e a empresa precisa informar a folha de salários dos últimos 12 meses.

O que mudou no PGDAS-D

Segundo a notícia oficial da Receita Federal, publicada em 13/11/2026, o PGDAS-D foi ajustado para atender à Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, passam a valer duas mudanças:

  • Regime de apuração: não é mais preciso escolher entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações do Simples serão feitas pelo regime de competência.
  • Folha de salários (FS12): exclusivamente nas apurações de novembro e dezembro de 2026, a empresa precisa informar a folha de salários dos últimos 12 meses. Isso vale para todas as atividades do Simples Nacional, e não só para quem usa o Fator R.

O motivo: as informações do PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, os novos tributos da Reforma, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. O que você declara agora alimenta o que a sua nota fiscal vai mostrar em 2027.

Caixa ou competência: o que isso significa na prática

No regime de caixa, a receita entra na apuração no mês em que o dinheiro é recebido. No regime de competência, entra no mês em que a venda ou o serviço acontece, mesmo que o cliente pague depois. Até agora, a empresa do Simples escolhia um dos dois a cada ano.

A partir de 2027, todo mundo apura por competência. Quem hoje usa o regime de caixa, comum em empresas que vendem parcelado ou recebem com atraso, vai sentir a diferença: o imposto passa a ser calculado sobre o faturamento do mês, mesmo que o dinheiro ainda não tenha entrado. O DAS pode vencer antes de o cliente pagar, e isso exige mais atenção ao fluxo de caixa.

Folha dos últimos 12 meses: por que todos precisam informar

Até agora, a folha dos últimos 12 meses só interessava a quem presta serviços e usa o Fator R, a regra que decide se a empresa fica no Anexo III ou no Anexo V. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026, a informação passa a ser exigida de todas as atividades, inclusive comércio e indústria.

Pela regra já usada no Fator R, essa folha inclui salários, pró-labore e encargos pagos nos 12 meses anteriores ao período apurado. Se o pró-labore não está sendo registrado corretamente, agora é a hora de corrigir, porque o dado vai direto para o cálculo da Receita.

Quem é afetado

  • ME e EPP do Simples Nacional: todas, de qualquer anexo, informam a folha dos 12 meses nas apurações de 11/2026 e 12/2026 e passam ao regime de competência em 2027.
  • Empresas no regime de caixa: são as que mais mudam de rotina. Vale revisar o contas a receber e simular o impacto no DAS.
  • MEI: não usa o PGDAS-D e continua pagando o DAS fixo pelo Portal do Empreendedor. A mudança não alcança o MEI, mas quem está perto de virar ME deve se preparar.

O que fazer agora

A apuração de novembro é declarada em dezembro, e o DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao período apurado (quando cai em fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte). Até lá, a recomendação da PROCEV é:

  • Levantar a folha de salários e o pró-labore dos últimos 12 meses, mês a mês, e conferir com o eSocial.
  • Se a empresa usa regime de caixa, separar o faturamento por competência desde já e projetar o DAS de 2027.
  • Conferir se as notas fiscais estão sendo emitidas no padrão exigido. Desde 1º de novembro, quem presta serviços no Simples precisa usar a NFS-e de padrão nacional.
  • Não deixar para o último dia: o programa é novo e pode haver dúvidas no preenchimento.

Outros prazos do Simples neste fim de ano

Quem pediu a opção pelo Simples para 2027 e regularizou pendências até 30/10 pode conferir o resultado definitivo a partir de 20/11/2026, no serviço “Acompanhamento da Solicitação da Opção”, no Portal do Simples, conforme comunicado da Receita Federal. E quem optou pelo regime regular de IBS e CBS para 2027 pode cancelar a opção até 20/12/2026 (Resolução CGSN 194/2026). Se fez essa opção sem simular o efeito, vale rever antes do prazo.

Faça a simulação

Quer ver quanto a sua empresa paga hoje no Simples e como a folha pesa no cálculo? Use a simulação do Simples Nacional por CNAE e as calculadoras gratuitas da PROCEV. Para organizar a folha dos 12 meses, as tabelas de INSS, IRRF e salário mínimo de 2026 ajudam a conferir cada mês.

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Revisão técnica: equipe PROCEV Contabilidade Consultiva. Fonte: Receita Federal — PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 (13/11/2026) e Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027. Atualizado em 17/11/2026.

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