Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços só podem emitir nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. O sistema da prefeitura deixou de valer para essas empresas, mesmo nas cidades que têm emissor próprio. Se a sua empresa ainda emite a nota pelo site do município, é hora de conferir.
O que mudou
A mudança vem da Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ela alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e passou a exigir que ME e EPP optantes pelo Simples usem obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API. A regra produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
Em 29 de outubro de 2026, o Portal da NFS-e publicou as diretrizes de como a obrigação funciona na prática. O ponto central: o que define a regra é a data de competência do serviço, não a data em que a nota é emitida. Serviço prestado a partir de 1º de novembro só pode ser documentado no ambiente nacional.
Quem é afetado
- ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços: são o alvo da regra. Vale para todo o Brasil, inclusive nos municípios que têm sistema próprio de nota e mesmo que a empresa não esteja no cadastro municipal.
- MEI: não muda nada agora. O MEI já emite a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 2023.
- Empresas que só vendem mercadorias: a NFS-e nacional não se aplica a operações sujeitas apenas ao ICMS. A nota de venda continua como está.
- Empresas de Paulista, Goiana e região: a regra é a mesma. Se a prefeitura ainda tinha emissor próprio, ele deve bloquear notas de empresas do Simples com competência a partir de novembro.
E as notas de outubro para trás?
Esse é o detalhe que mais gera dúvida. Pelas diretrizes do Portal da NFS-e, as notas com competência anterior a 1º de novembro de 2026 continuam sendo emitidas no sistema do município, que segue autorizando e enviando os dados ao Ambiente de Dados Nacional. O Emissor Nacional barra emissões retroativas para municípios que usam sistema próprio.
Na prática: serviço prestado em outubro e faturado agora vai pelo emissor da prefeitura; serviço prestado em novembro vai pelo Emissor Nacional. Se o município não bloquear uma nota nova e tentar enviá-la ao ambiente nacional, o arquivo é rejeitado.
O que fazer agora
- Confira por onde você emite. Se a última nota de serviço saiu pelo site da prefeitura e o serviço foi prestado em novembro, ela precisa ser refeita no ambiente nacional.
- Acesse o Emissor Nacional. Ele tem versão web, no portal gov.br da NFS-e, e integração por API para quem emite em volume pelo sistema de gestão.
- Revise o cadastro de serviços. A descrição do serviço, o código de tributação e o município de incidência do ISS precisam estar certos para a nota sair sem erro.
- Avise o contador. A apuração mensal do Simples parte da receita documentada nas notas; emissão no lugar errado atrapalha o fechamento.
- Se tem sistema próprio de gestão, confirme com o fornecedor se a emissão já está integrada à API nacional.
Por que essa mudança agora
A NFS-e de padrão nacional é a base para a Reforma Tributária. Em 2027 começa a cobrança da CBS e do IBS, e o documento fiscal unificado é o que vai permitir ao fisco acompanhar essas operações. Os detalhes de como os novos tributos aparecerão na nota ainda dependem da regulamentação, mas o caminho já está dado: uma nota só, válida em todo o território nacional. Veja o que já sabemos sobre a Reforma Tributária em 2027 para o Simples e o MEI.
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Ainda não sabe se a sua atividade cabe no MEI ou se o Simples é o melhor regime para o seu serviço? Use a nossa consulta de CNAE com simulação do Simples e veja as outras calculadoras gratuitas da PROCEV. Se você está começando, veja também como abrir a sua empresa já no padrão certo de nota.
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Revisão técnica: equipe PROCEV Contabilidade Consultiva. Fonte: Portal da NFS-e (gov.br) – diretrizes sobre a obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples Nacional, 29/10/2026 e Portal do Simples Nacional – Resolução CGSN nº 191/2026. Atualizado em 12/11/2026.
