Aviso: esta consulta é orientativa e não garante o enquadramento. Base legal: Lei Complementar 123/2006, Resolução CGSN nº 140/2018 (Anexo XI, ocupações permitidas ao MEI) e tabela CNAE 2.3 da CONCLA/IBGE. Atualizado em outubro de 2026 pela equipe da PROCEV. Fontes: lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, versão de outubro de 2025) e classificação CNAE 2.3 do IBGE. O anexo do Simples é uma estimativa feita pelo tipo de atividade. Algumas atividades têm regras específicas, como ICMS por substituição tributária, retenção de ISS ou impedimento ao Simples. Os valores não incluem ICMS/ISS fora do DAS nem as mudanças da Reforma Tributária a partir de 2027. Antes de abrir a empresa, confirme com um contador.